Inventário Extrajudicial Modelo: Documento e Procedimentos Atualizados

O Inventário Extrajudicial Modelo é um exemplo de documento utilizado no processo de inventário extrajudicial, regulamentado pela Lei nº 11.441/2007. Com a publicação da Resolução nº 571 do CNJ em 2024, tornou-se possível realizar o inventário extrajudicial mesmo havendo herdeiros menores ou incapazes, desde que o quinhão hereditário ou a meação desses herdeiros seja atribuído em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público. Esse tipo de inventário, realizado diretamente em cartório, oferece mais agilidade e menos burocracia, desde que todos os herdeiros estejam de acordo com a partilha dos bens.

Neste artigo, vamos explicar o conceito de Inventário Extrajudicial Modelo, os requisitos e procedimentos para sua realização, além de fornecer um exemplo de como a minuta de um inventário extrajudicial pode ser estruturada, de acordo com a legislação vigente.

O Que é o Inventário Extrajudicial?

O inventário extrajudicial é um processo de partilha de bens realizado diretamente em cartório, sem a necessidade de um processo judicial. Esse procedimento permite que o inventário seja resolvido de maneira mais célere e com menos burocracia, desde que algumas condições sejam atendidas.

Procedimentos do Inventário Extrajudicial Modelo

O Inventário Extrajudicial Modelo segue um conjunto de procedimentos que devem ser observados. Seguindo essas etapas, o processo pode ser concluído em um prazo relativamente curto.

1. Contratação de Advogado

O primeiro passo para iniciar o processo é a contratação de um advogado especializado em direito de família e sucessões. O advogado orienta os herdeiros sobre todas as etapas e é responsável por elaborar a minuta do Inventário Extrajudicial Modelo, que será formalizada no cartório.

2. Reunião da Documentação para o Inventário Extrajudicial Modelo

Reunir os documentos necessários é crucial para que o Inventário Extrajudicial Modelo seja concluído com sucesso. A documentação necessária pode incluir:

Certidão de óbito do falecido;
Documentos pessoais dos herdeiros e do falecido (RG, CPF, certidões);
Certidões negativas de débitos fiscais (federais, estaduais e municipais);
Documentação dos bens a serem partilhados (escrituras de imóveis, documentos de veículos, extratos bancários);
Certidão de inexistência de testamento.
Veja mais aqui.

3. Avaliação dos Bens no Inventário Extrajudicial

Dependendo da natureza dos bens, pode ser necessária uma avaliação para determinar o valor de mercado de imóveis, veículos ou outros ativos. Essa avaliação é importante para o cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD), que incide sobre a herança.

4. Pagamento do ITCMD

O ITCMD é um imposto estadual cobrado sobre a transferência de bens por herança. A alíquota varia entre os estados e deve ser paga antes da lavratura da escritura pública de inventário. O comprovante de pagamento deve ser apresentado ao cartório.

Exemplo de Inventário Extrajudicial Modelo

Abaixo, apresentamos um modelo de inventário extrajudicial que pode ser utilizado como base para a elaboração da escritura pública de inventário e partilha. Este modelo é apenas um exemplo e deve ser adaptado conforme as especificidades do caso, sempre sob a orientação de um advogado.

ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA

Saibam quantos este público instrumento virem que, aos ___ dias do mês de __________ de 20__, no Cartório de Notas de (nome do cartório), situado à (endereço), comparecem as partes qualificadas abaixo:

I. INVENTARIADO Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, falecido em (data), conforme certidão de óbito lavrada no Cartório de Registro Civil.

II. HERDEIROS Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, residente em (endereço completo).

III. ADVOGADO Nome completo do advogado, inscrito na OAB/UF, com escritório à (endereço completo).

IV. BENS INVENTARIADOS E PARTILHA

Imóvel: Imóvel localizado em (endereço), registrado sob a matrícula nº ______ no Cartório de Registro de Imóveis de (cidade/estado), avaliado em R$ ____________. Transmitido integralmente a (nome do herdeiro).
Veículo: Veículo marca (marca), modelo (modelo), ano (ano), placa (placa), avaliado em R$ ____________. Transmitido integralmente a (nome do herdeiro).
Saldo Bancário: Conta bancária nº ________, agência nº ________, no valor de R$ ____________, será dividida igualmente entre os herdeiros (nomes dos herdeiros).

V. DÍVIDAS E ÔNUS Os herdeiros declaram que não há dívidas ou ônus pendentes em relação ao inventariado.

VI. QUITAMENTO DO ITCMD Os herdeiros declaram que o Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD) foi devidamente calculado e quitado, conforme comprovantes anexos.

VII. FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA Os herdeiros concordam com a partilha dos bens descritos nesta escritura, conforme as disposições legais e a vontade das partes.

Por estarem de acordo, lavra-se o presente instrumento.

(Local, Data)

Assinaturas dos Herdeiros

Assinatura do Advogado

Assinatura do Tabelião

Vantagens do Inventário Extrajudicial Modelo

O Inventário Extrajudicial Modelo oferece diversas vantagens, como a agilidade e a redução de custos em comparação com o inventário judicial.

Rapidez: O processo é mais rápido, podendo ser concluído em meses, enquanto o inventário judicial pode durar anos.
Menor custo: Além de ser mais ágil, o inventário extrajudicial é geralmente menos oneroso, pois evita custas judiciais.
Menor desgaste emocional: Por ser realizado em cartório e sem a intervenção judicial, o processo tende a ser menos desgastante para os herdeiros.

Custos Envolvidos no Inventário Extrajudicial

Os principais custos do inventário extrajudicial incluem:

Honorários advocatícios: Variam conforme o advogado e o valor dos bens.
Taxas cartorárias: São cobradas pelo cartório de notas, e seu valor depende do estado e do patrimônio a ser inventariado.
ITCMD: O imposto estadual deve ser pago antes da conclusão do inventário.

Considerações Finais

O Inventário Extrajudicial Modelo é um exemplo de documento essencial no processo de inventário extrajudicial, que visa facilitar a partilha de bens de forma rápida e eficiente. No entanto, é importante contar com o apoio de um advogado especializado para garantir que todos os aspectos legais sejam cumpridos e que o procedimento seja realizado corretamente.

Se você precisa realizar um inventário extrajudicial, o auxílio de um advogado é fundamental para conduzir o processo com segurança, assegurando os direitos de todos os herdeiros e a conformidade com a legislação vigente.