Advogado Familiarista: A Importância de Um Profissional Especializado em Direito de Família

O advogado familiarista é um profissional especializado no direito de família, uma área do direito civil que lida com questões fundamentais da vida familiar, como casamento, divórcio, guarda dos filhos, pensão alimentícia, adoção, entre outros. Este profissional tem um papel crucial na proteção dos direitos das partes envolvidas, atuando tanto na prevenção quanto na resolução de conflitos. Neste artigo, vamos explorar as principais funções de um advogado familiarista, sua importância em diferentes tipos de processos e como ele pode ajudar a garantir a justiça e a equidade nas relações familiares.

O Que é Um Advogado Familiarista?

Um advogado familiarista é um especialista em direito de família, uma das áreas mais delicadas do direito civil, que trata de questões envolvendo relações interpessoais dentro do núcleo familiar. O papel desse advogado vai muito além da simples prestação de serviços legais, pois envolve lidar com aspectos emocionais e muitas vezes complexos, que afetam diretamente o bem-estar das pessoas envolvidas.

Os processos que um advogado familiarista lida geralmente incluem:

1. Casamento e Regimes de Bens: Orienta casais sobre os diferentes regimes de bens disponíveis no Brasil, como comunhão parcial, comunhão universal, separação total de bens, entre outros. Esse profissional ajuda na elaboração de pactos antenupciais para evitar conflitos futuros, especialmente em situações de partilha de bens em casos de divórcio.
2. Divórcio: O advogado familiarista orienta os clientes sobre o processo de divórcio, seja ele consensual ou litigioso, e trabalha para garantir que a partilha de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia sejam realizadas de forma justa. Ele também pode ajudar no divórcio extrajudicial, quando possível, agilizando o processo em cartório.
3. Guarda dos Filhos e Regimes de Visitação: O advogado familiarista tem um papel crucial em casos que envolvem a guarda dos filhos. Ele ajuda os pais a entenderem os diferentes tipos de guarda (compartilhada, unilateral) e a defender o melhor interesse da criança, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
4. Pensão Alimentícia: Questões relacionadas ao pagamento de pensão alimentícia, tanto para filhos quanto para ex-cônjuges, são outro ponto de atuação. O advogado familiarista orienta quanto aos critérios de cálculo da pensão, a revisão ou extinção do valor e, em casos de inadimplência, a cobrança judicial da pensão devida.
5. Adoção: A adoção é um processo que envolve várias etapas legais e emocionais. Um advogado familiarista ajuda a guiar os pais adotivos através de cada etapa, garantindo que todos os requisitos legais sejam cumpridos e que o processo seja conduzido da melhor forma possível.
6. União Estável e Pacto de Convivência: A formalização de uma união estável também é uma área de atuação do advogado familiarista. Ele orienta os casais sobre os direitos e deveres decorrentes da união e pode elaborar contratos de convivência que definam o regime de bens, similarmente ao pacto antenupcial no casamento.
7. Inventário e Partilha de Bens: Após o falecimento de um familiar, o advogado familiarista atua no inventário e partilha de bens, seja judicial ou extrajudicial. Ele auxilia na resolução de possíveis conflitos entre herdeiros e na correta divisão do patrimônio deixado pelo falecido, conforme as regras do direito sucessório.

A Legislação Aplicável

O direito de família no Brasil é regido por diversas leis, sendo as principais o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Vamos destacar as legislações mais relevantes para a atuação do advogado familiarista.

Código Civil (Lei nº 10.406/2002)

O Código Civil é a principal norma que regula o direito de família no Brasil. Ele estabelece regras sobre casamento, união estável, separação, divórcio, regimes de bens, pensão alimentícia e a sucessão de bens.

• Casamento e Regimes de Bens: O Código Civil prevê diferentes regimes de bens que podem ser adotados pelos casais no casamento ou na união estável. Os mais comuns são a comunhão parcial de bens, a comunhão universal de bens e a separação total de bens.
• Divórcio: Com a Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio no Brasil tornou-se mais acessível, dispensando a exigência de separação judicial prévia. O advogado familiarista auxilia na aplicação correta dessas normas, orientando o cliente sobre a melhor forma de proceder, seja pelo divórcio consensual ou litigioso.
• Guarda dos Filhos: O artigo 1.584 do Código Civil trata das questões relativas à guarda dos filhos, estabelecendo que, em regra, deve-se priorizar a guarda compartilhada, salvo se não for do interesse da criança.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990)

O ECA é outra legislação importante para o direito de família, pois garante a proteção integral das crianças e adolescentes, incluindo questões sobre guarda, pensão alimentícia, adoção e tutela.

• Interesse da Criança: Em qualquer decisão que envolva crianças e adolescentes, o ECA assegura que o melhor interesse da criança deve ser priorizado, tanto em disputas de guarda quanto em visitas e outros direitos.
• Adoção: O ECA regula todo o procedimento de adoção no Brasil, incluindo os requisitos para ser adotante, o consentimento dos pais biológicos, e os direitos da criança adotada.

Lei nº 11.441/2007 (Inventário e Divórcio Extrajudicial)

Essa lei permite que o divórcio, separação e inventário possam ser realizados em cartório, desde que respeitadas determinadas condições, como a inexistência de litígio entre as partes e, no caso do divórcio, a inexistência de filhos menores ou incapazes (com exceção trazida pela Resolução 571/2024 do CNJ, que permite o divórcio extrajudicial mesmo com filhos menores, desde que as questões de guarda e alimentos tenham sido previamente resolvidas judicialmente, e o inventário extrajudicial desde que os direitos dos incapazes sejam garantidos).

Importância de um Advogado Familiarista

Contratar um advogado familiarista é essencial para garantir que os direitos das partes envolvidas em questões familiares sejam devidamente protegidos. O direito de família envolve questões emocionais e delicadas, e o advogado especializado pode atuar de maneira imparcial e técnica, orientando seus clientes para a melhor solução possível.

Além disso, o advogado familiarista pode ajudar a prevenir litígios desnecessários por meio da mediação e da conciliação. Em muitos casos, os conflitos familiares podem ser resolvidos amigavelmente, evitando o desgaste emocional e financeiro que um processo judicial pode causar.

Por exemplo, em casos de divórcio consensual, o advogado pode auxiliar as partes a chegarem a um acordo sobre a partilha de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia de maneira mais rápida e menos custosa, levando o caso para o cartório e evitando longas disputas judiciais.

Quando Procurar um Advogado Familiarista?

Existem diversos momentos em que é importante procurar a assistência de um advogado especializado em direito de família. Abaixo estão alguns dos principais cenários:

• Antes de casar ou iniciar uma união estável: O advogado familiarista pode orientar sobre os regimes de bens e ajudar a elaborar um pacto antenupcial ou contrato de convivência para evitar problemas no futuro.
• Em casos de divórcio: Seja o divórcio consensual ou litigioso, o advogado familiarista é fundamental para assegurar que a partilha de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia sejam realizadas de maneira justa.
• Para formalizar a adoção de uma criança: O advogado familiarista pode guiar o processo de adoção e garantir que todas as exigências legais sejam atendidas.
• Na sucessão de bens: Após o falecimento de um familiar, o advogado familiarista auxilia na realização do inventário, partilha de bens e solução de conflitos entre herdeiros.

Conclusão

O papel de um advogado familiarista vai muito além da simples atuação em processos judiciais. Ele oferece um suporte especializado em momentos delicados da vida, como o término de um relacionamento, disputas pela guarda dos filhos ou questões relacionadas ao patrimônio familiar. Esse profissional é capaz de proteger os interesses dos seus clientes, assegurando que as questões legais sejam resolvidas da maneira mais justa e rápida possível, sempre à luz da legislação vigente.

Se você está enfrentando uma situação relacionada ao direito de família, seja um divórcio, guarda dos filhos ou inventário, procure a ajuda de um advogado familiarista. Ele será seu maior aliado na proteção dos seus direitos e na busca por uma solução equilibrada e justa para todos os envolvidos.