Guarda Compartilhada: Entenda a Legislação e Como Funciona

A guarda dos filhos é uma das questões mais delicadas e importantes quando ocorre uma separação ou divórcio. Nos últimos anos, o modelo de guarda compartilhada tem ganhado cada vez mais força no Brasil como a forma preferida de organização da convivência familiar após a dissolução do relacionamento entre os pais. A guarda compartilhada tem o objetivo de garantir a participação ativa de ambos os pais na criação e na tomada de decisões sobre a vida dos filhos, assegurando o seu melhor interesse.

Neste post, vamos explorar detalhadamente o conceito de guarda compartilhada, como funciona na prática, quais são seus benefícios e desafios, e o que diz a legislação brasileira sobre o tema. Faremos referência ao Código Civil, à Lei nº 13.058/2014, que trata especificamente da guarda compartilhada, e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além disso, abordaremos situações em que a guarda compartilhada pode não ser a melhor opção e quais medidas podem ser adotadas nesses casos.

O Que é Guarda Compartilhada?

A guarda compartilhada é um modelo de guarda no qual ambos os pais, mesmo vivendo separados, dividem de forma equilibrada as responsabilidades e decisões sobre a vida dos filhos. Ela difere da guarda unilateral, na qual apenas um dos genitores é responsável pelas principais decisões e o outro apenas exerce o direito de visitas.

É importante esclarecer que a guarda compartilhada não significa, necessariamente, que o filho passará exatamente o mesmo tempo na casa de ambos os pais. O foco desse modelo de guarda está na divisão das responsabilidades parentais, garantindo que ambos os genitores participem ativamente da vida da criança ou adolescente, independentemente de onde a criança resida.

Como Funciona a Guarda Compartilhada?

Na guarda compartilhada, todas as decisões sobre a vida da criança ou adolescente, como saúde, educação, lazer, religião, viagens e outras questões importantes, devem ser tomadas conjuntamente pelos pais. Esse modelo busca assegurar que ambos os genitores continuem desempenhando o seu papel na criação e desenvolvimento do filho, mesmo após o término do relacionamento conjugal.

A convivência da criança com cada genitor é organizada de forma flexível, sempre levando em consideração o que for mais benéfico para o menor. O juiz poderá determinar um plano de convivência, especificando como será a divisão do tempo com cada genitor, respeitando as rotinas escolares e as necessidades emocionais da criança.

Alguns pontos importantes sobre a guarda compartilhada incluem:

• Decisões conjuntas: Todas as decisões importantes sobre a vida do menor devem ser tomadas por ambos os pais, em diálogo e consenso.
• Residência fixa ou alternada: O menor pode ter uma residência fixa com um dos genitores e visitas regulares ao outro, ou o tempo de convivência pode ser alternado entre as casas dos pais, dependendo do que for melhor para a criança.
• Divisão proporcional de responsabilidades: As responsabilidades financeiras também podem ser compartilhadas. Mesmo na guarda compartilhada, pode ser necessário o pagamento de pensão alimentícia por um dos pais, caso haja uma disparidade significativa entre as condições financeiras dos genitores.

Benefícios

O principal benefício da guarda compartilhada é garantir que a criança tenha uma relação próxima e significativa com ambos os pais, independentemente de não morarem juntos. Entre as vantagens desse modelo de guarda, podemos destacar:

1. Maior equilíbrio emocional para a criança: A convivência próxima com ambos os pais proporciona à criança um ambiente mais seguro e estável, reduzindo o impacto emocional da separação dos genitores.
2. Decisões mais equilibradas: Ao compartilhar a guarda, ambos os pais têm voz ativa nas decisões importantes, o que favorece decisões mais equilibradas e ponderadas para o bem-estar do filho.
3. Menor sobrecarga para um dos pais: Ao compartilhar as responsabilidades parentais, a carga de trabalho e as obrigações diárias com a criança são divididas, evitando que apenas um dos pais fique sobrecarregado.
4. Prevenção de alienação parental: A guarda compartilhada é uma medida que ajuda a prevenir a alienação parental, já que ambos os genitores participam de maneira ativa e equilibrada na vida do menor.

Legislação Brasileira

A guarda compartilhada foi regulamentada no Brasil pela Lei nº 13.058/2014, que alterou o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) para definir que esse modelo de guarda deve ser a regra nos casos de separação dos pais. Anteriormente, a guarda unilateral era mais comum, mas a legislação mudou para favorecer a participação ativa de ambos os pais, sempre visando o melhor interesse da criança.

Código Civil Brasileiro

O artigo 1.583 do Código Civil define o conceito de guarda compartilhada e determina que ela deve ser aplicada sempre que possível, salvo se um dos genitores não tiver condições de exercer a guarda ou se houver riscos para a integridade física ou emocional do menor. A lei também prevê que a guarda compartilhada pode ser estabelecida independentemente do acordo entre os pais, cabendo ao juiz decidir com base no interesse da criança.

Outro ponto relevante é que, no modelo de guarda compartilhada, o juiz pode definir uma residência principal para a criança, com a qual ela terá maior proximidade, mas isso não exclui a participação do outro genitor nas decisões importantes.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, é um dos pilares da legislação brasileira que protege os direitos das crianças e adolescentes. O ECA assegura que todas as decisões relacionadas à guarda devem priorizar o melhor interesse da criança, garantindo sua integridade física, emocional e psicológica.

O ECA também estabelece o direito à convivência familiar, destacando que a convivência com ambos os pais é fundamental para o desenvolvimento saudável do menor. No caso da guarda compartilhada, o ECA garante que a criança tenha acesso regular e contínuo a ambos os pais, mesmo após a separação.

Quando a Guarda Compartilhada Pode Não Ser Aplicada

Embora a guarda compartilhada seja a regra, existem situações em que ela pode não ser viável ou recomendada. A principal exceção à guarda compartilhada ocorre quando o melhor interesse da criança está em risco. Algumas situações em que a guarda compartilhada pode não ser aplicada incluem:

1. Abuso ou violência doméstica: Se houver provas de que um dos pais pratica ou praticou abuso físico ou psicológico contra a criança ou o outro genitor, o juiz pode optar pela guarda unilateral para proteger o menor.
2. Problemas de saúde mental: Quando um dos pais apresenta problemas de saúde mental graves que o tornam incapaz de cuidar adequadamente da criança, a guarda unilateral pode ser estabelecida.
3. Dependência de álcool ou drogas: Se um dos genitores sofre de dependência química e não está apto a garantir a segurança e o bem-estar da criança, a guarda compartilhada pode ser afastada.
4. Desinteresse de um dos genitores: Em situações onde um dos pais demonstra desinteresse em participar da vida do filho, o juiz pode considerar que a guarda compartilhada não é viável.

Guarda Compartilhada e Pensão Alimentícia

Um dos mitos mais comuns sobre a guarda compartilhada é que ela exclui a necessidade de pagamento de pensão alimentícia. No entanto, mesmo na guarda compartilhada, a pensão alimentícia pode ser necessária, especialmente quando há uma grande diferença entre as condições financeiras dos pais.

O artigo 1.703 do Código Civil estabelece que ambos os pais têm a obrigação de prover o sustento dos filhos. Portanto, mesmo na guarda compartilhada, o genitor que possui maior capacidade financeira pode ser obrigado a pagar pensão alimentícia para garantir que o menor mantenha o mesmo padrão de vida em ambos os lares.

O valor da pensão é calculado com base no princípio da proporcionalidade, levando em conta as necessidades da criança e as condições financeiras de cada genitor. O objetivo é garantir que a criança não sofra prejuízos em relação ao seu bem-estar, independentemente do modelo de guarda adotado.

Guarda Compartilhada e Alienação Parental

A alienação parental é uma conduta na qual um dos pais tenta afastar o filho do outro genitor, criando situações de conflito e desentendimento. A Lei nº 12.318/2010, que regulamenta a alienação parental no Brasil, prevê sanções para o genitor que praticar essa conduta, podendo até resultar na perda da guarda.

A guarda compartilhada é uma medida eficaz para evitar a alienação parental, pois promove o equilíbrio na convivência com ambos os pais e incentiva a cooperação entre eles. Quando a alienação parental é identificada, o juiz pode tomar medidas para proteger o relacionamento entre o genitor alienado e a criança, ajustando o regime de guarda se necessário.

A Importância da Assessoria Jurídica na Guarda Compartilhada

A guarda compartilhada envolve questões complexas que vão além da convivência física com a criança. Ela abrange aspectos financeiros, emocionais e legais, e é essencial que o processo seja conduzido de forma adequada, sempre respeitando os direitos e o bem-estar da criança.

Por isso, é fundamental contar com a assessoria de um advogado especializado em direito de família. O advogado será responsável por orientar os pais durante todo o processo de separação, ajudando a estabelecer o melhor modelo de guarda, bem como o regime de convivência e pensão alimentícia, sempre com base na legislação vigente.

Além disso, o advogado pode auxiliar na elaboração de um plano de convivência claro e detalhado, que evite futuros conflitos e garanta que o relacionamento entre pais e filhos continue saudável e equilibrado.

Conclusão

A guarda compartilhada é uma medida que busca assegurar a participação ativa e equilibrada de ambos os pais na vida dos filhos, mesmo após a separação. Ela é amplamente incentivada pela legislação brasileira, que a vê como a melhor forma de garantir o bem-estar da criança e promover um ambiente familiar saudável.

No entanto, a guarda compartilhada exige cooperação e diálogo entre os pais, além de planejamento e organização. Quando bem aplicada, ela proporciona inúmeros benefícios para o desenvolvimento da criança, permitindo que o relacionamento com ambos os genitores seja preservado.

Se você está enfrentando questões relacionadas à guarda dos filhos, é essencial buscar a orientação de um advogado especializado, que poderá avaliar o seu caso e ajudar a garantir que as decisões tomadas sejam sempre no melhor interesse da criança.