Divórcio no Cartório: Como Funciona e Quais São os Procedimentos

O divórcio no cartório é uma alternativa mais simples, rápida e menos burocrática ao processo judicial de divórcio, e está disponível para casais que preenchem certos requisitos. A possibilidade de realizar o divórcio de forma extrajudicial tem sido uma opção muito procurada, especialmente em casos onde o casal está em comum acordo sobre todos os aspectos da separação. Neste artigo, vamos abordar como funciona o divórcio no cartório, os requisitos necessários, os documentos exigidos e as referências à legislação aplicável, tornando o processo mais claro para quem está considerando essa opção.

O que é o Divórcio no Cartório?

O divórcio no cartório, também conhecido como divórcio extrajudicial, é o processo de dissolução do casamento realizado diretamente em cartório, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Essa modalidade foi introduzida pela Lei nº 11.441/2007, com o objetivo de tornar o processo mais ágil e econômico.

O divórcio extrajudicial é uma excelente alternativa para casais que estão de acordo com a separação e com todos os seus termos, evitando o trâmite judicial, que pode ser mais demorado e desgastante.

Requisitos para o Divórcio no Cartório

Nem todos os casais podem optar pelo divórcio em cartório. Para que essa modalidade seja viável, é necessário preencher alguns requisitos. De acordo com a Lei nº 11.441/2007 e com as atualizações trazidas pela Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os principais requisitos são:

1. Acordo entre as partes: O divórcio em cartório só pode ser realizado se ambos os cônjuges estiverem de acordo com o fim do casamento e com os termos da separação, como partilha de bens e pensão alimentícia, quando houver.
2. Ausência de filhos menores ou incapazes: Tradicionalmente, o divórcio extrajudicial só era permitido quando o casal não tinha filhos menores ou incapazes. No entanto, a Resolução nº 571/24 do CNJ trouxe uma novidade importante, permitindo o divórcio extrajudicial mesmo em casos onde há filhos menores, desde que as questões relacionadas à guarda, visitas e pensão alimentícia já tenham sido previamente resolvidas judicialmente.
3. Presença de advogado: A presença de um advogado é obrigatória em qualquer modalidade de divórcio, seja judicial ou extrajudicial. No caso do divórcio em cartório, o advogado pode representar ambos os cônjuges ou cada cônjuge pode contar com seu próprio advogado. O papel do advogado é fundamental para garantir que todos os direitos das partes sejam respeitados e que o processo seja conduzido de forma correta.
4. Inexistência de litígio: O divórcio no cartório só pode ocorrer se não houver qualquer litígio entre os cônjuges. Isso significa que todas as questões relativas à separação, como partilha de bens, pensão alimentícia e outros direitos, devem estar acordadas entre as partes. Caso haja discordâncias, o processo deve ser conduzido judicialmente.

Documentos Necessários para o Divórcio no Cartório

Para realizar o divórcio em cartório, é necessário apresentar alguns documentos que comprovam o estado civil dos cônjuges e sua condição legal para a dissolução do casamento. Os documentos geralmente exigidos incluem:

• Certidão de casamento atualizada (emitida nos últimos 90 dias);
• Documentos pessoais dos cônjuges (RG, CPF e comprovante de residência);
• Escritura de pacto antenupcial, se houver (nos casos em que o casal escolheu um regime de bens diferente do regime legal de comunhão parcial);
• Documentos dos bens a serem partilhados, como escritura de imóveis, documentos de veículos e outros documentos de posse de bens;
• Comprovante de pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), se aplicável;
• Certidões negativas de débitos fiscais relacionados aos bens a serem partilhados.

A depender do estado ou cartório, outros documentos podem ser exigidos, como certidões de quitação de tributos e taxas sobre imóveis.

Passo a Passo para o Divórcio no Cartório

O processo de divórcio no cartório é relativamente simples e pode ser concluído em poucos dias. A seguir, detalhamos o passo a passo de como ele ocorre:

1. Contratação de Advogado: O primeiro passo é contratar um advogado especializado em divórcio e direito de família. Esse profissional será responsável por orientar o casal, redigir a escritura de divórcio e representá-los no cartório. O advogado também deve garantir que todas as questões legais sejam resolvidas de forma adequada.
2. Reunião dos Documentos: O casal e o advogado devem reunir todos os documentos necessários para a realização do divórcio. A documentação deve ser entregue ao cartório responsável pela lavratura da escritura pública.
3. Elaboração da Escritura de Divórcio: O advogado elaborará a minuta da escritura de divórcio, detalhando como será feita a partilha de bens, o pagamento de pensão alimentícia (se houver) e outras questões pertinentes. A minuta será levada ao cartório para análise e aprovação.
4. Agendamento no Cartório: Após a análise e aprovação da minuta, o cartório agendará a data para a assinatura da escritura de divórcio. Nessa data, ambos os cônjuges devem comparecer ao cartório, acompanhados de seus advogados, para assinar a escritura.
5. Assinatura e Registro: Na data agendada, os cônjuges e seus advogados comparecem ao cartório para a assinatura da escritura pública de divórcio. Uma vez assinada, a escritura será registrada, e o divórcio será oficialmente concluído. Se houver bens imóveis a serem partilhados, a escritura de divórcio deve ser levada ao cartório de registro de imóveis para a regularização das propriedades em nome dos novos proprietários.

Custos do Divórcio no Cartório

O divórcio em cartório envolve alguns custos, que podem variar de estado para estado. Entre os principais custos estão:

• Honorários advocatícios: O valor cobrado pelo advogado dependerá da complexidade do caso e da quantidade de bens a serem partilhados. Em casos mais simples, o custo tende a ser menor.
• Taxas cartorárias: O cartório cobra uma taxa pela lavratura da escritura pública de divórcio. O valor dessa taxa varia conforme o estado e o cartório, mas geralmente é proporcional ao valor dos bens envolvidos na partilha.
• Impostos: Se houver transferência de bens imóveis ou outros ativos que gerem obrigação de pagamento de impostos. Eles devem ser pagos antes da lavratura da escritura.

Vantagens do Divórcio no Cartório

O divórcio em cartório oferece diversas vantagens em relação ao divórcio judicial, principalmente no que diz respeito à rapidez e à simplicidade do procedimento. Entre as principais vantagens estão:

• Rapidez: O divórcio extrajudicial pode ser concluído em poucos dias, enquanto o divórcio judicial pode levar meses ou até anos para ser finalizado.
• Menor Custo: Embora haja custos envolvidos no processo, o divórcio extrajudicial tende a ser mais econômico do que o judicial, pois não há custas processuais e a necessidade de longos trâmites judiciais.
• Menos Burocracia: O processo em cartório é mais simples e direto, sem a necessidade de audiências ou intervenções de um juiz.
• Redução do Estresse Emocional: Como o divórcio em cartório ocorre de forma consensual e sem litígios, ele costuma ser menos desgastante emocionalmente para as partes envolvidas.

Resolução 571/24 do CNJ: Mudança Importante para o Divórcio Extrajudicial

Uma mudança importante no cenário do divórcio extrajudicial foi introduzida pela Resolução nº 571/24 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Anteriormente, o divórcio em cartório só era possível quando o casal não tinha filhos menores ou incapazes. Com a nova resolução, tornou-se possível realizar o divórcio extrajudicial mesmo com filhos menores, desde que as questões relativas à guarda, visitação e pensão alimentícia tenham sido previamente resolvidas judicialmente.

Essa mudança traz mais flexibilidade para casais que, embora tenham filhos menores, desejam optar por um processo mais rápido e menos burocrático para dissolver o casamento.

Considerações Finais

O divórcio no cartório é uma solução eficiente e menos burocrática para casais que estão em comum acordo sobre os termos do divórcio. Com a ajuda de um advogado especializado, é possível realizar a dissolução do casamento de forma rápida e com custos menores em comparação ao divórcio judicial.

Contudo, é importante lembrar que, para garantir que o divórcio extrajudicial seja realizado de forma correta e sem prejuízos às partes envolvidas, é fundamental que todas as questões sejam discutidas e acordadas previamente.