Dissolução de União Estável Extrajudicial: Como Funciona e Quais São os Procedimentos

A união estável é uma forma de relacionamento reconhecida pela legislação brasileira, que confere direitos e deveres semelhantes aos do casamento civil. No entanto, assim como no casamento, as uniões estáveis podem chegar ao fim, e a dissolução da união estável torna-se necessária para regularizar questões como a partilha de bens, guarda de filhos, pensão alimentícia e outros aspectos patrimoniais e pessoais.

Com a evolução da legislação, tornou-se possível realizar a dissolução da união estável de forma extrajudicial, ou seja, diretamente em cartório, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, desde que cumpridos certos requisitos. Este post explicará como funciona esse processo, quais são os requisitos, os benefícios e as situações em que o divórcio extrajudicial pode ser a melhor opção para as partes envolvidas.

O Que é União Estável?

A união estável é uma convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com o objetivo de constituir família, de acordo com o artigo 1.723 do Código Civil. Ela pode ser formalizada ou não, mas, em ambos os casos, gera direitos e deveres entre os companheiros, semelhantes aos de um casamento, como a partilha de bens adquiridos durante a união e a responsabilidade mútua pela criação de filhos, se houver.

É importante destacar que a união estável pode ser entre casais heterossexuais ou homossexuais, sendo reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal e regulamentada pelo Código Civil.

Dissolução de União Estável

Quando a união estável chega ao fim, é necessário realizar sua dissolução para regularizar a situação patrimonial e pessoal do casal. Isso é especialmente importante quando há bens a serem divididos, filhos a serem cuidados ou quando um dos parceiros solicita pensão alimentícia.

A dissolução da união estável pode ser feita de duas formas:

• Judicialmente: Quando há discordância entre os companheiros em relação à partilha de bens, guarda de filhos ou outros aspectos.
• Extrajudicialmente: Quando o casal está em comum acordo sobre todas as questões, permitindo que o processo ocorra de forma mais rápida e simples em cartório.

Requisitos para a Dissolução de União Estável Extrajudicial

A dissolução extrajudicial de uma união estável, ou seja, realizada diretamente em cartório, segue os mesmos princípios do divórcio extrajudicial. Para que seja possível realizar esse processo sem a necessidade de um processo judicial, é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. Mútuo Acordo: Ambos os companheiros devem estar em total acordo com os termos da dissolução, como a partilha de bens e o pagamento de pensão, se houver.
2. Inexistência de Filhos Menores ou Incapazes: O casal não pode ter filhos menores de idade ou incapazes. Se houver filhos em comum, é necessário que a guarda, pensão e visitas já tenham sido resolvidas judicialmente antes de optar pela via extrajudicial.
3. Presença de Advogado: A presença de um advogado é obrigatória no processo de dissolução extrajudicial, mesmo que as partes estejam em comum acordo. O advogado pode ser o mesmo para ambos os companheiros, ou cada um pode optar por ter seu próprio representante.
4. Documentação Completa: É necessário que os documentos pessoais dos companheiros e os documentos referentes aos bens comuns estejam atualizados e disponíveis para a lavratura da escritura pública.

O Processo de Dissolução Extrajudicial de União Estável

O processo de dissolução extrajudicial de união estável é relativamente simples e rápido. A seguir, explicamos o passo a passo desse procedimento:

1. Acordo Entre as Partes

O primeiro passo é que ambos os companheiros estejam em total acordo sobre todos os aspectos da dissolução, como a divisão de bens e a eventual fixação de pensão alimentícia. Se houver discordância, será necessário recorrer à via judicial para que o juiz resolva as pendências.

2. Contratação de Advogado

Mesmo em um processo amigável, a legislação exige a presença de um advogado para garantir que os direitos de ambas as partes sejam respeitados. O advogado pode ser o mesmo para ambos os companheiros, desde que ambos estejam confortáveis com isso. Esse profissional auxiliará na elaboração dos termos da dissolução e na orientação durante o processo.

3. Escolha do Cartório

O casal deve escolher um cartório de notas para lavrar a escritura pública de dissolução da união estável. A escritura é o documento oficial que formaliza o término da união, e uma cópia será arquivada no cartório, enquanto as partes ficam com outra cópia para comprovação.

4. Documentação Necessária

Os documentos que devem ser apresentados no cartório para a dissolução da união estável são:

• Documentos pessoais dos companheiros (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, se houver).
• Documentos que comprovem a união estável, como a escritura pública de união estável (se houver), comprovantes de endereço e declarações de convivência.
• Documentos dos bens comuns, como escrituras de imóveis, contratos de veículos, extratos bancários, entre outros.
• Caso o casal tenha filhos maiores de idade, será necessário apresentar documentos relacionados à sua maioridade.

5. Lavratura da Escritura Pública

Após a análise da documentação e dos termos do acordo, o cartório lavrará a escritura pública de dissolução de união estável. Esse documento tem efeito imediato e comprova o término da união, além de estabelecer formalmente a partilha de bens e outros pontos acordados.

A escritura de dissolução não precisa ser homologada judicialmente, o que torna o processo extrajudicial mais rápido e menos burocrático do que a dissolução judicial.

Partilha de Bens na Dissolução de União Estável

A partilha de bens na dissolução de uma união estável segue as mesmas regras do regime de comunhão parcial de bens, salvo se houver um contrato entre os companheiros estabelecendo outro regime patrimonial.

No regime de comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos durante a união estável são considerados comuns, independentemente de quem os comprou. Isso significa que, em caso de dissolução, esses bens devem ser divididos igualmente entre os dois companheiros.

Bens que foram adquiridos antes da união ou que são considerados herança ou doação não entram na partilha e permanecem como propriedade exclusiva de quem os recebeu.

Pensão Alimentícia para Ex Companheiros (veja mais aqui).

Assim como no casamento, a dissolução da união estável pode gerar o direito de um dos companheiros solicitar pensão alimentícia. Esse pedido pode ser feito em casos em que um dos companheiros dependia financeiramente do outro durante a união e, após o término, não tem condições de prover seu próprio sustento de imediato.

A pensão alimentícia pode ser temporária ou definitiva, dependendo das circunstâncias. Ela será fixada com base no binômio necessidade x possibilidade, ou seja:

• O companheiro que solicita a pensão deve comprovar sua necessidade.
• O companheiro que pagará a pensão deve comprovar sua capacidade financeira.

Dissolução Extrajudicial com Filhos Menores

Como mencionado anteriormente, a dissolução de união estável com filhos menores só pode ser feita extrajudicialmente se todas as questões relacionadas à guarda, visitas e pensão alimentícia já tiverem sido resolvidas judicialmente. Isso significa que o casal deve primeiro resolver essas pendências em um processo judicial antes de recorrer ao cartório para oficializar a dissolução.

Essa medida, regulamentada pela Resolução 571/24 do CNJ, busca garantir que o melhor interesse da criança seja protegido durante o processo de dissolução da união estável.

Vantagens da Dissolução Extrajudicial

Optar pela dissolução extrajudicial da união estável traz diversas vantagens, especialmente para casais que estão em comum acordo sobre os termos da separação:

1. Rapidez: O processo extrajudicial é muito mais rápido do que o judicial, uma vez que não há necessidade de espera por decisões de juízes ou de participação em audiências.
2. Menos Burocracia: A dissolução extrajudicial requer menos formalidades e etapas processuais, tornando o procedimento mais simples e direto.
3. Custo Reduzido: Embora seja necessária a contratação de um advogado, os custos extrajudiciais costumam ser menores do que os custos de um processo judicial, que pode se prolongar por meses ou até anos.
4. Menos Estresse: A dissolução extrajudicial tende a ser menos conflituosa e menos desgastante emocionalmente, já que as partes estão em comum acordo e podem resolver suas pendências de forma amigável.

O Papel do Advogado na Dissolução de União Estável

Embora o processo de dissolução extrajudicial seja mais simples do que o judicial, a presença de um advogado especializado em direito de família é fundamental para garantir que os direitos de ambas as partes sejam respeitados. O advogado orienta sobre os direitos de cada companheiro, auxilia na elaboração dos termos da dissolução e acompanha todo o processo no cartório.

Além disso, o advogado pode ajudar a identificar e resolver eventuais conflitos antes de oficializar a dissolução, evitando que o caso precise ser levado à Justiça.

Conclusão

A dissolução extrajudicial da união estável é uma solução prática e eficiente para casais que desejam se separar de forma amigável e estão em acordo sobre a partilha de bens e outras questões. Esse processo, realizado em cartório, é mais rápido, menos burocrático e mais acessível do que a dissolução judicial, sendo uma excelente opção para quem deseja evitar longos trâmites judiciais.

Se você está considerando a dissolução de sua união estável, contar com o apoio de um advogado especializado em direito de família é essencial para garantir que todos os seus direitos sejam respeitados e que o processo ocorra de forma tranquila e eficiente.