Declaração de Hipossuficiência: Conceito, Importância e Benefícios Legais
A Declaração de Hipossuficiência é um documento que permite a solicitação da gratuidade de justiça. Com ela, pessoas que não têm condições financeiras de arcar com as despesas de um processo podem buscar a justiça sem custos. Esse benefício inclui as custas processuais, honorários advocatícios e, em muitos casos, emolumentos cartorários. A Constituição Federal e o Código de Processo Civil são as principais normas que garantem esse direito.
O Que é a Declaração de Hipossuficiência?
A Declaração de Hipossuficiência é um documento em que o declarante afirma não ter condições financeiras de pagar as despesas processuais. Ela permite que o cidadão tenha acesso gratuito à justiça, conforme previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. A lei também assegura que os custos cartorários podem ser cobertos pela gratuidade.
Importância da Declaração de Hipossuficiência
Esse documento é essencial para que ninguém seja impedido de defender seus direitos por falta de recursos. Ele possibilita a isenção de custas judiciais, garantindo acesso à justiça, principalmente em processos civis, trabalhistas e administrativos. A gratuidade pode ser solicitada em qualquer fase do processo.
Legislação Aplicável à Declaração de Hipossuficiência
A Declaração de Hipossuficiência está prevista em várias legislações, incluindo:
- Constituição Federal: O artigo 5º garante a assistência jurídica gratuita aos que não têm recursos.
- Código de Processo Civil (CPC): Regula a gratuidade de justiça, incluindo as custas processuais e emolumentos.
- Lei nº 1.060/1950: Dispõe sobre a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Como Funciona a Declaração de Hipossuficiência?
Após a apresentação da Declaração de Hipossuficiência, o juiz pode conceder a gratuidade de justiça. Essa gratuidade cobre despesas com custas judiciais e emolumentos cartorários. A declaração deve afirmar que o requerente não pode arcar com essas despesas sem prejudicar seu sustento e o de sua família.
Se houver indícios de que o declarante tem condições de pagar, o juiz pode solicitar a comprovação da situação financeira. A falsidade da declaração pode resultar em punição por litigância de má-fé e na revogação do benefício.
Gratuidade de Justiça: Benefícios
A Declaração de Hipossuficiência abrange:
- Custas processuais: Isenção de todas as taxas cobradas pelo tribunal.
- Honorários advocatícios: Se o requerente não puder pagar um advogado, ele pode receber assistência da Defensoria Pública.
- Emolumentos cartorários: As taxas de cartório também podem ser isentas, como as relativas a registros e certidões.
Utilização da Declaração de Hipossuficiência em Processos de Família
A declaração de hipossuficiência é essencial em processos de família, como divórcios e guarda de filhos. Ela permite que a parte sem recursos solicite gratuidade de justiça. Isso inclui isenção de custas judiciais e emolumentos cartorários. Assim, a pessoa pode entrar com a ação sem se preocupar com os custos.
Em um divórcio, quem não pode arcar com as despesas pode usar a declaração de hipossuficiência para obter gratuidade. Essa isenção cobre tanto as taxas do processo quanto os emolumentos necessários para registrar e averbar o divórcio no cartório. A declaração é um recurso importante para assegurar que ninguém seja impedido de acessar a Justiça.
Em ações de guarda de filhos ou pensão alimentícia, a declaração também pode ser usada. Dessa forma, a parte que comprova a falta de recursos não paga as taxas envolvidas. Isso é essencial para garantir que questões de pensão e bem-estar dos filhos sejam decididas sem impacto financeiro.
Portanto, a declaração de hipossuficiência é um instrumento fundamental. Ela assegura o direito de acessar o Judiciário em processos de família, mesmo para quem não tem condições de pagar as custas.
Modelo de Declaração de Hipossuficiência
Abaixo, segue um modelo simples e genérico de Declaração de Hipossuficiência:
Declaração de Hipossuficiência
Eu, [Nome Completo], nacionalidade [Nacionalidade], estado civil [Estado Civil], profissão [Profissão], portador do RG nº [Número do RG] e CPF nº [Número do CPF], residente e domiciliado à [Endereço Completo], declaro, sob as penas da lei, que não disponho de recursos financeiros suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do meu sustento e de minha família.
Declaro ainda que, devido à minha condição financeira, faço jus aos benefícios da Gratuidade de Justiça, conforme disposto na Lei nº 1.060/1950 e no art. 98 do Código de Processo Civil, incluindo a isenção de custas judiciais e emolumentos cartorários, de acordo com a legislação vigente.
Por ser verdade, firmo a presente declaração para que produza seus efeitos legais.
[Local], [Data]
Assinatura do Declarante]
[Nome Completo do Declarante]
Conclusão
A Declaração de Hipossuficiência é uma ferramenta importante para garantir que todos tenham acesso à justiça, independentemente de sua situação financeira. Ao permitir a isenção das custas processuais e dos emolumentos cartorários, ela assegura que pessoas em situação de vulnerabilidade possam defender seus direitos de maneira justa e eficaz. É recomendável que um advogado especializado seja consultado para auxiliar na elaboração da declaração.
