Conversão de União Estável em Casamento: Tudo o que Você Precisa Saber

A união estável é uma das formas mais comuns de constituição de família no Brasil. Ela é reconhecida como uma convivência pública, contínua, duradoura, com o objetivo de formar uma família, sem a necessidade de formalização por meio do casamento. No entanto, muitos casais que vivem em união estável optam por converter essa relação em casamento para assegurar mais direitos, formalizar a união perante a sociedade ou regularizar questões patrimoniais.

A conversão de união estável em casamento é um procedimento simples, mas que exige o cumprimento de algumas formalidades legais. Neste post, vamos explicar como funciona a conversão de união estável em casamento, quais são os requisitos legais, a importância de contar com um advogado especializado em direito civil e de família e quais são as vantagens de fazer essa conversão.

O Que é a União Estável?

A união estável é uma forma legítima de constituição de família, reconhecida pela legislação brasileira, que garante direitos semelhantes aos de um casamento civil. De acordo com o artigo 1.723 do Código Civil, a união estável é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de formar uma família. Ao contrário do casamento, não é necessário um ato formal para que a união estável seja reconhecida; basta que a convivência atenda aos requisitos legais.

A união estável pode ser formalizada por meio de uma declaração ou contrato particular entre as partes, o que facilita a comprovação da relação para fins patrimoniais e sucessórios. No entanto, muitos casais optam por realizar a conversão dessa união em casamento, buscando maior segurança jurídica.

Diferença Entre União Estável e Casamento

Embora a união estável conceda muitos direitos aos companheiros, ainda existem diferenças importantes em relação ao casamento civil. O casamento, por exemplo, confere maior segurança jurídica, principalmente em questões patrimoniais e sucessórias. Além disso, o casamento é formalmente reconhecido pela sociedade e pelos órgãos públicos, facilitando transações imobiliárias, a inclusão de cônjuges em benefícios previdenciários e outras questões legais.

No casamento, os direitos e deveres dos cônjuges estão melhor estabelecidos pela legislação, e as questões patrimoniais, como a comunhão de bens, estão regulamentadas de forma clara, de acordo com o regime de bens escolhido (comunhão parcial, separação total, etc.). O casamento também oferece maior segurança em casos de falecimento, garantindo ao cônjuge sobrevivente uma participação mais definida nos bens deixados pelo falecido.

Como Funciona a Conversão de União Estável em Casamento?

A conversão de união estável em casamento é prevista no artigo 1.726 do Código Civil. Esse dispositivo permite que casais que vivem em união estável possam formalizar a união como casamento civil, sem a necessidade de passar por um processo tradicional de habilitação matrimonial. Isso torna o processo mais ágil e acessível.

Documentos Necessários

Para converter a união estável em casamento, é necessário apresentar alguns documentos ao cartório de registro civil:

Documento de identidade (RG ou CNH) de ambos os companheiros;
Certidão de nascimento atualizada (em caso de solteiros) ou certidão de casamento com averbação do divórcio (em caso de divorciados);
Declaração de união estável, que pode ser feita por meio de escritura pública ou contrato particular de união estável.

Além disso, dependendo do cartório, outros documentos podem ser exigidos, como comprovante de residência e certidões negativas de débitos.

Procedimento no Cartório

O processo de conversão é simples e pode ser realizado diretamente em cartório, sem a necessidade de habilitação, desde que o casal cumpra os requisitos legais. Basicamente, o casal deve comparecer ao cartório com os documentos exigidos, assinar o termo de conversão, e o casamento será formalizado com a emissão da certidão de casamento.

Essa facilidade é uma das principais vantagens da conversão de união estável em casamento, já que o casal não precisa passar por todo o trâmite de um casamento tradicional.

Conversão Judicial

Caso o casal enfrente alguma barreira na conversão em cartório, o processo pode ser realizado de forma judicial. Nesse caso, o advogado entra com um pedido de conversão de união estável em casamento no tribunal. O juiz analisará o pedido e, uma vez aprovada a conversão, o casamento será formalizado judicialmente.

Esse procedimento é mais comum quando existem questões patrimoniais complexas ou quando um dos companheiros tem alguma restrição jurídica que impede a conversão em cartório.

Vantagens da Conversão de União Estável em Casamento

A conversão de união estável em casamento oferece diversas vantagens, principalmente em termos de segurança patrimonial e sucessória. Veja alguns dos benefícios:

1. Segurança Patrimonial

O casamento oferece maior segurança patrimonial, principalmente em situações de partilha de bens e herança. Enquanto a união estável garante direitos patrimoniais, o casamento estabelece de maneira mais clara a divisão dos bens em caso de separação ou falecimento.

Além disso, o cônjuge sobrevivente tem direito à meação (metade dos bens adquiridos durante o casamento), independentemente de testamento ou outros documentos sucessórios.

2. Simplificação da Partilha de Bens

No casamento, a divisão de bens segue as regras do regime de bens escolhido no momento da conversão. A comunhão parcial de bens é o regime mais comum no Brasil, estabelecendo que os bens adquiridos durante o casamento devem ser divididos igualmente entre os cônjuges.

Essa clareza na partilha facilita o processo em caso de divórcio ou separação, evitando disputas patrimoniais.

3. Direitos Sucessórios

No casamento, o cônjuge é considerado herdeiro necessário, com direitos claramente estabelecidos no caso de falecimento de um dos cônjuges. Na união estável, embora os companheiros também tenham direito à herança, a partilha pode gerar disputas judiciais se a união não for bem formalizada.

Com a conversão para casamento, o cônjuge sobrevivente tem direito à herança, conforme o regime de bens escolhido, garantindo maior proteção jurídica.

4. Benefícios Previdenciários

Casais que formalizam a união por meio do casamento têm mais facilidade para garantir benefícios previdenciários, como pensão por morte e a inclusão de cônjuges em planos de saúde e seguros de vida. Embora os direitos também sejam assegurados a companheiros em união estável, o casamento traz maior segurança e evita complicações.

A Importância de Um Advogado Especializado

Embora o processo de conversão de união estável em casamento seja simples, é fundamental contar com o apoio de um advogado especializado em direito de família para garantir que todos os procedimentos legais sejam cumpridos. O advogado pode orientar o casal em questões como:

Escolha do regime de bens: O advogado pode ajudar a escolher o regime de bens mais adequado para o casal, considerando os bens já adquiridos e as futuras aquisições.
Redação de documentos: Se houver um pacto antenupcial ou questões patrimoniais complexas, o advogado garante que os documentos sejam redigidos corretamente.
Mediação de conflitos: Em casos onde há bens adquiridos durante a união estável ou filhos de relacionamentos anteriores, o advogado pode atuar como mediador, evitando disputas patrimoniais e familiares.

Casais Homossexuais e a Conversão de União Estável em Casamento

O reconhecimento da união estável para casais do mesmo sexo foi uma conquista importante no Brasil. Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo, garantindo os mesmos direitos de casais heterossexuais. Assim, a conversão da união estável em casamento está disponível também para casais homossexuais, seguindo as mesmas regras de casais heterossexuais.

Esse reconhecimento formal é essencial para assegurar direitos patrimoniais, previdenciários e sucessórios aos cônjuges.

Considerações Finais: Conversão de União Estável em Casamento

A conversão de união estável em casamento é um procedimento simples e vantajoso, especialmente quando se busca maior segurança jurídica em questões patrimoniais e sucessórias. A formalização do casamento permite que o casal tenha clareza sobre seus direitos e deveres, facilitando a partilha de bens e o acesso a benefícios previdenciários.

Contar com a orientação de um advogado especializado é crucial para garantir que todo o processo seja conduzido de maneira adequada, sem complicações ou imprevistos. Se você vive em união estável e deseja formalizar essa relação como casamento, procure um advogado de confiança para assegurar que seus direitos sejam protegidos e que a conversão seja feita corretamente.