Contrato Particular de União Estável: Entenda a Importância e Como Fazer o Seu em 2024
A união estável é uma forma de constituição de família amplamente reconhecida pela legislação brasileira, que permite a duas pessoas viverem juntas com o objetivo de formar uma família, sem a formalização de um casamento civil. Nesse contexto, o contrato particular de união estável é um documento importante, pois oferece segurança jurídica para ambas as partes, definindo direitos e deveres dos companheiros, especialmente em relação a questões patrimoniais e sucessórias.
Em 2024, novas regras e resoluções trouxeram mais praticidade para a elaboração e registro de contratos de união estável, com destaque para a possibilidade de digitalização de documentos e a simplificação do processo em cartórios. Neste artigo, vamos abordar o que é o contrato particular de união estável, sua importância, como ele deve ser elaborado, as normas legais aplicáveis e as principais atualizações legislativas.
O Que é o Contrato Particular de União Estável?
O contrato particular de união estável é um documento privado firmado entre os companheiros, que tem como objetivo formalizar os aspectos da relação, especialmente aqueles relacionados ao patrimônio e aos direitos em caso de dissolução da união. Embora a união estável possa ser comprovada de maneira informal (pela convivência pública, contínua e duradoura), o contrato particular oferece mais segurança jurídica para as partes envolvidas.
Este contrato permite que os companheiros definam regras claras sobre:
- Regime de bens (comunhão parcial, separação total, comunhão universal, etc.).
- Partilha de bens em caso de dissolução da união.
- Direitos patrimoniais e obrigações financeiras.
- Questões relacionadas à pensão alimentícia.
Além disso, o contrato particular de união estável pode ser utilizado para formalizar outros aspectos da convivência, como a divisão de responsabilidades domésticas, a administração de bens e direitos sucessórios.
A Importância do Contrato Particular de União Estável
A formalização da união estável por meio de um contrato particular oferece diversas vantagens, especialmente no que diz respeito à proteção patrimonial e à segurança jurídica. Entre as principais razões para se fazer um contrato particular de união estável estão:
1. Definição de Regime de Bens
O regime de bens é um dos aspectos mais importantes de qualquer união estável. Se o casal não formalizar o regime de bens por meio de um contrato, a união estará automaticamente submetida ao regime de comunhão parcial de bens, conforme previsto no artigo 1.725 do Código Civil Brasileiro. Isso significa que todos os bens adquiridos durante a união serão considerados de ambos os companheiros, independentemente de quem tenha contribuído financeiramente para a compra.
No entanto, o contrato particular de união estável permite que o casal escolha outro regime de bens, como:
- Separação total de bens: Cada companheiro mantém a propriedade exclusiva dos bens adquiridos antes e durante a união.
- Comunhão universal de bens: Todos os bens, independentemente de quando foram adquiridos, pertencem a ambos os companheiros.
Formalizar a escolha do regime de bens é essencial para evitar disputas patrimoniais em caso de dissolução da união ou falecimento de um dos companheiros.
2. Segurança Jurídica em Caso de Dissolução
O contrato particular de união estável também é importante para garantir que, em caso de dissolução da união, os direitos de ambas as partes sejam preservados. A dissolução de uma união estável pode gerar disputas sobre a partilha de bens, pensão alimentícia e outros direitos patrimoniais, especialmente se o casal não tiver estabelecido regras claras sobre esses aspectos.
Com o contrato, os companheiros podem acordar previamente como será a divisão dos bens em caso de separação, evitando litígios judiciais e protegendo o patrimônio de ambos.
3. Proteção Sucessória
Embora a legislação brasileira já assegure o direito à herança para companheiros em união estável, a formalização dessa união por meio de um contrato facilita o reconhecimento desses direitos. O Supremo Tribunal Federal (STF) já equiparou os direitos sucessórios de cônjuges e companheiros, mas ter um contrato registrado em cartório garante mais agilidade no processo sucessório e evita questionamentos.
4. Prova da União Estável
Um dos principais benefícios do contrato particular de união estável é a prova legal da existência da união. Esse documento pode ser utilizado para comprovar a união estável junto a órgãos públicos e privados, como:
- INSS (para fins de pensão por morte).
- Planos de saúde (inclusão do companheiro como dependente).
- Contratos de aluguel ou compra de imóveis.
A formalização do contrato também facilita o acesso a direitos previdenciários e garantias legais em caso de falecimento de um dos companheiros.
Como Fazer um Contrato Particular de União Estável
A elaboração de um contrato particular de união estável é relativamente simples, mas é recomendável contar com o apoio de um advogado especializado em direito de família para garantir que o documento esteja em conformidade com a lei e atenda aos interesses de ambas as partes.
Etapas para a Elaboração do Contrato
- Definição dos Termos: Os companheiros devem discutir e definir os termos do contrato, como o regime de bens, direitos patrimoniais e qualquer outra questão relevante para a convivência.
- Redação do Contrato: Com o apoio de um advogado, o contrato deve ser redigido com clareza e precisão. É importante que todos os pontos acordados estejam formalmente descritos, de forma a evitar ambiguidades que possam gerar disputas no futuro.
- Assinatura das Partes: Após a redação do contrato, ambos os companheiros devem assinar o documento. É recomendável que duas testemunhas também assinem o contrato, para dar ainda mais validade legal ao documento.
- Registro em Cartório: Embora o contrato particular tenha validade legal por si só, é altamente recomendável registrá-lo em cartório de notas. O registro público do contrato garante maior segurança jurídica, uma vez que o documento passa a ser reconhecido oficialmente.
Documentos Necessários
Para a elaboração e registro do contrato particular de união estável, os companheiros devem apresentar os seguintes documentos:
- Documento de identidade (RG ou CNH).
- CPF.
- Comprovante de endereço.
- Certidão de nascimento ou casamento (se aplicável).
Legislação Aplicável ao Contrato de União Estável
A união estável é regulada por diversas disposições legais no Brasil, principalmente pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e por decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Aqui estão algumas das principais normas aplicáveis ao contrato de união estável:
1. Código Civil Brasileiro
O artigo 1.723 do Código Civil define o conceito de união estável como uma convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família. Além disso, o artigo 1.725 prevê que, na ausência de um contrato formal, o regime de bens adotado será o de comunhão parcial de bens.
2. STF: Equiparação de Direitos Sucessórios
Em uma decisão de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou os direitos sucessórios de cônjuges e companheiros em união estável. Isso significa que o companheiro sobrevivente tem os mesmos direitos à herança que um cônjuge teria em um casamento formal. Essa decisão foi fundamental para garantir a proteção patrimonial dos companheiros, mas o contrato de união estável pode facilitar a aplicação desses direitos em casos de falecimento.
3. Resolução 175/2013 do CNJ
A Resolução 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) garante o direito de casais homoafetivos formalizarem a união estável em cartório. Essa resolução foi um marco importante na inclusão dos direitos dos casais do mesmo sexo no ordenamento jurídico brasileiro.
4. Resolução 571/2024 do CNJ
A mais recente inovação legislativa é a Resolução 571/2024 do CNJ, que simplificou o processo de formalização e dissolução de uniões estáveis, permitindo que a dissolução seja feita extrajudicialmente mesmo com filhos menores, desde que todas as questões relativas à guarda e pensão alimentícia já tenham sido resolvidas judicialmente.
Dissolução do Contrato de União Estável
A dissolução da união estável pode ocorrer de forma extrajudicial ou judicial, dependendo das circunstâncias. Quando há consenso entre os companheiros e não há filhos menores envolvidos, a dissolução pode ser feita em cartório, por meio de uma escritura pública.
Se houver disputa sobre a partilha de bens ou pensão alimentícia, ou quando houver filhos menores envolvidos, a dissolução deve ser feita judicialmente. Nesse caso, o juiz decidirá sobre as questões patrimoniais e familiares, garantindo os direitos de ambas as partes.
Modelo de Contrato Particular de União Estável
Este modelo pode ser utilizado para formalizar a união estável de forma privada, sendo recomendável o registro em cartório para garantir a validade legal e segurança jurídica para ambas as partes.
Este é um modelo padrão de Contrato Particular de União Estável, elaborado para atender uma ampla gama de situações. No entanto, cada relação possui particularidades, e é essencial garantir que os direitos e deveres dos companheiros estejam plenamente assegurados conforme as necessidades de cada caso.
Recomendamos fortemente que as partes envolvidas procurem a assistência de um advogado especializado em direito de família antes de utilizar este contrato. Um profissional poderá orientá-los de maneira personalizada, garantindo que todas as questões patrimoniais, sucessórias e pessoais estejam em conformidade com a legislação vigente, além de evitar qualquer risco de interpretação ou litígio futuro.
A consulta com um advogado é fundamental para garantir segurança jurídica e assegurar que todos os seus direitos sejam devidamente preservados.
Baixar modelo de Contrato Particular de União Estável em formato PDF.
Conclusão
O contrato particular de união estável é uma ferramenta essencial para garantir a segurança jurídica dos companheiros, especialmente em questões patrimoniais e sucessórias. Embora a união estável possa ser reconhecida informalmente, a formalização por meio de um contrato oferece proteção adicional, evitando conflitos em caso de dissolução da união ou falecimento de um dos companheiros.
Com as mudanças legislativas de 2024, especialmente a Resolução 571/2024 do CNJ, o processo de formalização e dissolução de uniões estáveis tornou-se ainda mais simples e acessível, permitindo maior segurança jurídica para os companheiros.
Se você está em uma união estável ou pretende formalizar sua relação, é recomendável contar com o apoio de um advogado especializado em direito de família para elaborar um contrato que atenda às suas necessidades e garanta a proteção de seus direitos.
