Contrato de Cessão de Direitos Hereditários Antes do Inventário: Importância, Cuidados e Legislação

O contrato de cessão de direitos hereditários antes do inventário permite que um herdeiro ceda seus direitos sobre a herança antes da partilha formal. Isso pode ser feito antes ou após o inventário, mas aqui tratamos da cessão realizada antes da partilha. Embora legal, a cessão exige atenção a diversos aspectos, incluindo o conceito de pacta corvina, para evitar nulidades.

O que é a Cessão de Direitos Hereditários?

A cessão de direitos hereditários ocorre quando um herdeiro transfere, total ou parcialmente, seus direitos sobre a herança para terceiros. Isso pode ser feito antes ou depois do inventário. A cessão antes da partilha é chamada cessão de direitos hereditários.

A cessão é regulada pelo art. 1.793 do Código Civil, que exige que seja formalizada por escritura pública. Essa prática é comum entre herdeiros que desejam liquidez imediata, em vez de esperar a conclusão do inventário.

Quando Pode Ser Feita a Cessão de Direitos?

A cessão de direitos hereditários só pode ser realizada após a abertura da sucessão, que ocorre com o falecimento do titular. Isso impede a realização de cessões antes da morte, pois configuraria uma violação ao conceito de pacta corvina.

O art. 1.793 também estabelece que, se os direitos hereditários forem vendidos a um terceiro, os coerdeiros têm o direito de preferência, podendo adquiri-los nas mesmas condições do comprador externo.

Aspectos Legais do Contrato de Cessão de Direitos Hereditários Antes do Inventário

Para que o contrato de cessão de direitos hereditários seja válido, é necessário cumprir requisitos legais:

1. Capacidade: Cedente e cessionário devem ser capazes civilmente. Se o herdeiro for menor, precisa de autorização judicial.
2. Forma: É exigível que a cessão ocorra por escritura pública.
3. Respeito à Legítima: A cessão de direitos não pode prejudicar a legítima dos herdeiros necessários, que são os descendentes, ascendentes e o cônjuge, conforme o art. 1.847.
4. Registro: Para valer contra terceiros, a cessão de direitos hereditários sobre imóveis deve ser registrada no cartório de registro de imóveis.
5. Consentimento dos Coerdeiros: Se os direitos forem cedidos a um terceiro estranho à família, os coerdeiros devem ser notificados e têm direito de preferência, conforme o art. 1.793, §2º.

Regras e Procedimentos do Contrato de Cessão de Direitos Hereditários Antes do Inventário

O processo de formalização de um contrato de cessão de direitos hereditários segue alguns passos:

1. Avaliação dos Bens e Direitos

É importante realizar uma avaliação dos bens e direitos hereditários antes de firmar o contrato. Isso evita litígios futuros e proporciona mais transparência.

2. Redação do Contrato

O contrato deve conter:

• Identificação das partes (cedente e cessionário);
• Descrição detalhada dos bens e direitos cedidos;
• Valor da cessão e forma de pagamento;
• Assinatura das partes e reconhecimento de firma (para bens imóveis).

3. Registro

Se a cessão envolver imóveis, deve ser registrada no cartório de registro de imóveis para ter validade.

Pacta Corvina: Conceito Importante

O conceito de pacta corvina é crucial para a cessão de direitos hereditários. Trata-se da proibição de acordos sobre heranças de pessoas ainda vivas. O Código Civil impede esse tipo de pacto, conforme o art. 1.784, que estabelece que a herança só se transmite após a morte. Qualquer acordo anterior a esse momento é considerado nulo.

Direitos dos Herdeiros e Direito de Preferência

O art. 1.793, §2º do Código Civil garante aos herdeiros o direito de preferência na cessão de direitos hereditários a terceiros. Eles têm a prioridade para adquirir os direitos cedidos, evitando a entrada de terceiros no espólio.

Vantagens e Desvantagens da Cessão de Direitos Hereditários

A cessão de direitos hereditários antes do inventário traz vantagens, como:

1. Liquidez Imediata: O herdeiro pode converter seus direitos em dinheiro rapidamente.
2. Facilidade de Transferência: Simplifica a partilha para o herdeiro que não deseja continuar no espólio.

Desvantagens incluem:

• Litígios: Se a cessão não for feita corretamente, pode causar disputas.
• Avaliação Inadequada: Se os bens forem mal avaliados, o herdeiro pode ceder os direitos por valores baixos.

A Influência da Cessão de Direitos no Inventário

A cessão de direitos hereditários afeta diretamente o inventário. O cessionário assume o lugar do herdeiro original na partilha dos bens, recebendo a fração correspondente.

Conclusão

O contrato de cessão de direitos hereditários antes do inventário é uma solução útil para herdeiros que desejam vender seus direitos antes da conclusão do inventário. Contudo, o contrato deve respeitar as formalidades legais e o princípio de pacta corvina, que impede acordos sobre heranças antes da morte. O auxílio de um advogado especializado é essencial para evitar problemas futuros e garantir a validade do contrato.

Se você está considerando a cessão de direitos hereditários, é crucial seguir todos os requisitos legais, respeitando o direito de preferência dos coerdeiros e a legislação aplicável.