Como Divorciar de Graça pela Internet: Tudo o Que Você Precisa Saber

Divorciar-se nem sempre precisa ser um processo oneroso e demorado. Com a evolução da tecnologia e as novas regulamentações, o processo de divórcio se tornou mais acessível, inclusive permitindo que ele seja feito gratuitamente pela internet em determinados casos. Este artigo irá explorar como isso é possível, detalhando o passo a passo do processo, as condições necessárias e as leis que regulamentam o divórcio online no Brasil.

O Que é o Divórcio Online?

O divórcio online é uma modalidade que permite que casais realizem a dissolução de seu casamento pela internet, sem precisar comparecer fisicamente a um tribunal ou cartório, em certos casos. Essa forma de divórcio foi possibilitada por regulamentações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela modernização dos processos jurídicos que envolvem menos burocracia e mais celeridade.

Quando é Possível Divorciar Pela Internet?

Nem todos os casos de divórcio podem ser realizados pela internet. Algumas condições precisam ser atendidas para que o divórcio online seja permitido. Veja abaixo as principais:

Divórcio Consensual: O divórcio precisa ser consensual, ou seja, ambas as partes devem estar de acordo com a separação e com todos os termos, como a divisão de bens e eventuais questões sobre pensão alimentícia.
Ausência de Filhos Menores ou Incapazes: Em geral, o divórcio online só é permitido quando o casal não tem filhos menores ou incapazes. No entanto, há exceções permitidas por resoluções mais recentes, como a Resolução 571 do CNJ, que admite o divórcio extrajudicial mesmo com filhos menores, desde que questões sobre guarda e pensão alimentícia tenham sido previamente resolvidas judicialmente.
Divórcio Extrajudicial: Outra exigência é que o divórcio ocorra extrajudicialmente, ou seja, fora do tribunal. Esse tipo de divórcio, regulamentado pela Lei nº 11.441/2007, pode ser realizado diretamente em cartório, mas a modalidade online segue as mesmas premissas.
Presença de Advogado: Mesmo que o divórcio ocorra online, a presença de um advogado é obrigatória(art. 733, caput e §2º, CPC/15). O advogado pode representar ambas as partes em casos consensuais ou individualmente.

Legislação Aplicável ao Divórcio Online

O divórcio no Brasil passou por várias mudanças ao longo dos anos, visando tornar o processo mais rápido e menos burocrático. Entre as legislações mais importantes que regulam o divórcio online estão:

Emenda Constitucional nº 66/2010: Eliminou a necessidade de separação judicial prévia, permitindo que o divórcio seja realizado diretamente, facilitando o processo para casais que desejam se separar.
Lei nº 11.441/2007: Introduziu a possibilidade de divórcios consensuais serem realizados em cartório, sem a necessidade de uma ação judicial.
Resolução nº 35/2007 do CNJ: Regulamenta os procedimentos para a realização de divórcios extrajudiciais em cartórios, reforçando a necessidade de advogado e a ausência de litígios.
Resolução nº 571 do CNJ: Permite que divórcios extrajudiciais sejam realizados, mesmo em casos em que há filhos menores ou incapazes, desde que as questões de guarda e pensão já tenham sido resolvidas judicialmente.
Provimento Nº 100 de 26/05/2020 do CNJ, revogado pelo Provimento Nº 149 de 30/08/2023, no qual incluiu o e-Notariado na Lista de Serviços Eletrônicos Confiáveis do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas LSEC-RTDPJ. E permitiu que o divórcio seja realizado de forma virtual (com videoconferência notarial para captação da vontade das partes e coleta das assinaturas digitais)

Como Funciona o Processo de Divórcio Online

Aqui está um passo a passo simplificado de como é possível divorciar-se de graça pela internet, seguindo as condições mencionadas anteriormente:

1. Consulta a um Advogado

Mesmo no divórcio online, a contratação de um advogado é essencial (art. 733, caput e §2º, CPC/15). A presença de um advogado garante que o processo seja feito corretamente e que os direitos de ambas as partes sejam assegurados. A contratação de advogados públicos ou a Defensoria Pública também pode ser uma alternativa para quem deseja se divorciar de forma gratuita.

2. Defensoria Pública ou Escritórios de Assistência Jurídica Gratuita

Se você não tem condições de arcar com os custos de um advogado particular, pode recorrer à Defensoria Pública ou a escritórios de assistência jurídica gratuita, oferecidos por faculdades de direito. Esses órgãos oferecem advogados que podem auxiliá-lo no processo de divórcio online sem cobrar honorários, desde que você comprove a impossibilidade de pagar por esses serviços.

Algumas Defensorias Públicas, dependendo do estado, permitem o agendamento por canais remotos e algumas efetuam atendimento virtual. É necessário consultar a Defensoria Pública do seu estado. (link sobre agendamento da Defensoria Pública de São Paulo).

3. Acordo entre as Partes

É imprescindível que as partes estejam em comum acordo sobre todos os aspectos do divórcio, tais como:

Partilha de bens;
Pensão alimentícia (se for o caso);
Renúncia de qualquer litígio futuro.

Se não houver consenso, o divórcio deve ser judicial, o que inviabiliza o processo online.

4. Preenchimento dos Formulários e Envio de Documentos

Uma vez que o acordo tenha sido firmado, o advogado responsável pode iniciar o processo online por meio da plataforma e-Notariado.

Documentos Comumente Exigidos Incluem:

Certidão de casamento;
Documentos pessoais dos cônjuges (RG, CPF);
Certidões dos bens a serem partilhados (imóveis, veículos, contas bancárias);
Acordos previamente homologados judicialmente sobre a guarda de filhos menores, em caso de haver filhos, conforme a Resolução 571 do CNJ, que permite o divórcio extrajudicial mesmo com filhos menores, desde que as questões de guarda e pensão alimentícia já tenham sido resolvidas judicialmente;
Acordos sobre pensão alimentícia e divisão de bens;
Declaração de Hipossuficiência: Caso o cônjuge não tenha condições financeiras de arcar com os custos do divórcio, ele pode apresentar uma Declaração de Hipossuficiência. Esse documento comprova que o solicitante não possui recursos para pagar as custas do processo, incluindo emolumentos cartorários e honorários advocatícios, permitindo o pedido de gratuidade de justiça. Em alguns cartórios de São Paulo solicitam também carteira de trabalho (CTPS) a fim de comprovar situação de desemprego.

5. Validação da Documentação

O tabelião analisará a documentação e os acordos apresentados a fim de verificar se todos os requisitos foram preenchidos. Após essa validação, é marcada uma data para manifestação de vontade das partes através de videoconferência e posteriormente a assinatura da escritura de divórcio (a qual poderá ser realizada de forma online através da plataforma e-notariado).

6. Manifestação de Vontade das Partes

Será realizada videoconferências notariais para captação da vontade das partes sobre os termos do ato jurídico (manifestação de vontade espontânea e isenta de vícios em não mais manter a sociedade conjugal). Sendo requisito essencial para a prática do ato notarial eletrônico.

7. Lavratura do Ato Notarial Eletrônico

Se o requerimento estiver tudo em ordem (pedido, advogado(s), documentação apresentada, manifestação de vontade das partes) é realizada a lavratura do ato notarial eletrônico a qual seguirá para assinatura.

8. Assinatura da Escritura de Divórcio

A escritura de divórcio é assinada eletronicamente ( as partes recebem um link para assinatura do ato ). O uso de certificado digital é obrigatório para assinatura. É possível obter um certificado de forma gratuita através do e-notariado para utilização exclusiva no próprio sistema. Após as assinaturas, o divórcio é oficializado e a certidão de divórcio é emitida.

9. Emissão de Certidão de Divórcio (Certidão de Escritura Pública de Divórcio Consensual)

Se as partes estiverem representadas por advogado, os documentos estiverem corretos, as partes manifestarem a vontade, e tiverem assinado eletronicamente utilizando-se de certificado digital através da plataforma e-Notariado, é emitida a Certidão de Escritura Pública de Divórcio Consensual. A qual deve ser levada para o cartório onde foi registrado o casamento a fim de que seja averbado o divórcio.

Custos do Divórcio Online

Embora seja possível divorciar-se gratuitamente pela internet com o auxílio da Defensoria Pública, existem alguns custos envolvidos, principalmente se você optar por um advogado particular. Veja abaixo os principais custos de um divórcio online:

Honorários advocatícios: Esses podem ser dispensados se você utilizar os serviços da Defensoria Pública.
Custas cartorárias: A depender do estado, podem ser aplicadas taxas para lavratura da escritura pública de divórcio no cartório. Podendo ser dispensadas se a parte não tiver condições de arcar com os custos e apresentar Declaração de Hipossuficiência. Alguns cartórios solicitam alguns documentos (ex. CTPS) a fim de comprovar a situação.
Certificado digital: Para efetuar a assinatura digitalmente dos atos é necessário um certificado digital. A emissão do Certificado através do e-notariado é gratuito.

Para aqueles que não têm condições financeiras, os custos podem ser isentados mediante comprovação de hipossuficiência.

Quais os Benefícios do Divórcio Online?

O divórcio online oferece uma série de vantagens, especialmente para aqueles que atendem aos critérios de elegibilidade:

Rapidez: Sem a necessidade de audiências judiciais, o processo de divórcio online é concluído de forma muito mais rápida.
Praticidade: O divórcio pode ser feito de qualquer lugar, sem a necessidade de deslocamento até o cartório ou fórum.
Menor Custo: Para quem utiliza a Defensoria Pública ou serviços gratuitos de advocacia, o divórcio online pode ser completamente gratuito, exceto por eventuais custas cartorárias (caso não seja hipossuficiente).
Menos Burocracia: A digitalização do processo elimina boa parte da burocracia envolvida em divórcios judiciais.
Conforto Emocional: Evitar o ambiente de um tribunal pode reduzir o desgaste emocional para ambos os cônjuges.

Situações em que o Divórcio Online Não é Permitido

Apesar das facilidades oferecidas pelo divórcio online, nem todos os casos podem ser resolvidos dessa maneira. Situações que envolvem litígios, discordâncias sobre a partilha de bens, guarda de filhos ou existência de herdeiros incapazes , exigem a via judicial e, portanto, não podem ser resolvidas completamente pela internet.

Conclusão

O divórcio online é uma alternativa prática, econômica e menos burocrática para casais que estão em comum acordo sobre os termos da separação. Com o auxílio de um advogado, o processo pode ser concluído de forma rápida e eficiente, garantindo que todas as formalidades legais sejam cumpridas. Se você preenche os requisitos, é possível divorciar-se pela internet e, em alguns casos, até mesmo de forma gratuita.

Se você está considerando o divórcio online, consulte um advogado especializado em direito de família para obter orientações sobre como proceder, garantindo que todos os seus direitos sejam resguardados durante o processo.