Certidão de Divórcio: O Que é, Como Conseguir e As Novidades Legislativas

A certidão de divórcio é um documento essencial que comprova oficialmente o término do vínculo matrimonial entre duas pessoas. Este documento serve para formalizar e atestar que o divórcio foi realizado, seja de forma judicial ou extrajudicial, e é utilizado para diversas finalidades, como alterar o estado civil, regularizar questões patrimoniais e até mesmo para fins de novos casamentos.

Neste artigo, vamos explicar em detalhes o que é a certidão de divórcio, como obter esse documento, a legislação aplicável ao tema, além de apresentar as novidades legislativas de 2024, com destaque para as resoluções do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que afetam o procedimento para obter a certidão de divórcio.

O Que é a Certidão de Divórcio?

A certidão de divórcio é um documento oficial emitido após a homologação do divórcio, seja pela via judicial ou extrajudicial. Ela serve para comprovar que um casal já não mantém mais o vínculo matrimonial. Essa certidão é necessária para diversas situações, como:

1. Alteração de estado civil: Após o divórcio, a certidão é usada para atualizar o estado civil nos registros oficiais.
2. Casamento futuro: A certidão é um documento necessário para comprovar que a pessoa está livre para se casar novamente.
3. Questões patrimoniais: Em processos de compra e venda de imóveis, por exemplo, a certidão de divórcio pode ser solicitada para comprovar a dissolução do vínculo conjugal e definir a titularidade dos bens.
4. Outros fins legais: Como a certidão é um documento oficial que comprova a dissolução do casamento, ela pode ser exigida em diversas situações legais e administrativas.

Certidão de Divórcio Judicial e Extrajudicial

Existem duas formas principais de formalizar um divórcio no Brasil, e cada uma delas tem seus próprios procedimentos para a emissão da certidão de divórcio:

1. Divórcio Judicial: É o procedimento utilizado quando há conflitos entre as partes sobre questões como guarda de filhos, divisão de bens ou pensão alimentícia. No divórcio judicial, o processo é conduzido por um juiz e, após a sentença que decreta o divórcio, é emitida uma certidão de casamento com averbação de divórcio no cartório onde o casamento foi registrado. Esta certidão comprova a dissolução do vínculo conjugal.
2. Divórcio Extrajudicial: Esse é um procedimento mais rápido e simplificado, realizado em cartório, sem a necessidade de intervenção judicial. A Lei nº 11.441/2007 possibilitou a realização de divórcios em cartório desde que não houvesse filhos menores ou incapazes e o casal esteja em comum acordo quanto à partilha de bens. Após a lavratura da escritura pública de divórcio, o casal pode solicitar a emissão da certidão de divórcio diretamente no cartório onde o casamento foi registrado, com a averbação correspondente.

Novidade com a Resolução CNJ 571/2024

Em 2024, o CNJ publicou a Resolução 571, que trouxe importantes mudanças no processo de divórcio extrajudicial. Agora, é possível realizar o divórcio diretamente em cartório mesmo com a existência de filhos menores ou incapazes, desde que as questões relativas à guarda, pensão alimentícia e visitas já tenham sido resolvidas judicialmente. Isso agiliza o processo de emissão da certidão de divórcio, uma vez que a dissolução pode ser formalizada mais rapidamente, facilitando a vida dos casais que desejam formalizar o término do casamento.

Como Obter a Certidão de Divórcio

O processo para obter a certidão de divórcio depende do tipo de divórcio realizado, mas, de modo geral, envolve os seguintes passos:

1. Para Divórcio Judicial

No caso do divórcio judicial, a certidão é obtida após o término do processo e a sentença de divórcio ser oficialmente publicada e homologada. O procedimento funciona da seguinte forma:

1. Conclusão do Processo Judicial: O divórcio é oficializado após a decisão do juiz que decreta o término do vínculo matrimonial.
2. Averbação no Cartório de Registro Civil: Com a sentença em mãos, o advogado ou as partes envolvidas devem solicitar a averbação do divórcio na certidão de casamento. Isso deve ser feito no cartório onde o casamento foi registrado originalmente. A averbação é uma anotação na certidão de casamento indicando que o casal está oficialmente divorciado.
3. Solicitação da Certidão de Divórcio: Após a averbação, a certidão de casamento com a informação do divórcio estará disponível para retirada. Ela é o documento oficial que comprova o término do casamento e pode ser usada para todas as finalidades legais mencionadas anteriormente.

2. Para Divórcio Extrajudicial

O divórcio extrajudicial, realizado em cartório, tem um procedimento ainda mais simplificado. Veja os passos:

1. Escritura de Divórcio: Após a formalização do divórcio em cartório, o casal assina a escritura pública de divórcio, que é o documento oficial que declara o fim do casamento. O procedimento pode ser feito no cartório de notas, com a presença de um advogado.
2. Averbação da Certidão de Casamento: Após a emissão da escritura pública, os ex-cônjuges devem levar o documento ao cartório onde o casamento foi registrado para realizar a averbação da certidão de casamento.
3. Emissão da Certidão de Divórcio: Após a averbação, o cartório fornecerá a certidão de casamento com a anotação do divórcio, que é o documento oficial que comprova a dissolução do casamento.

Documentação Necessária

Independente do tipo de divórcio (judicial ou extrajudicial), a certidão de divórcio é emitida a partir da certidão de casamento com a devida averbação. Os documentos normalmente exigidos para solicitar a averbação e a certidão de divórcio são:

• Sentença judicial de divórcio (no caso de divórcio judicial).
• Escritura pública de divórcio (no caso de divórcio extrajudicial).
• Certidão de casamento original.
• Documentos pessoais das partes envolvidas (RG e CPF).

Além desses documentos, podem ser exigidos outros comprovantes relacionados à divisão de bens ou guarda de filhos, dependendo das peculiaridades do caso.

Custos Para Obter a Certidão de Divórcio

Os custos para emitir a certidão de divórcio variam de acordo com o estado e o cartório onde o processo é realizado. Normalmente, o custo inclui as taxas para a averbação do divórcio na certidão de casamento e a emissão de novas certidões.

Em média, os custos para realizar a averbação e solicitar a certidão de divórcio giram em torno de R$ 50 a R$ 150, dependendo da localidade e do cartório. É sempre recomendável verificar os valores específicos no cartório de registro civil onde a certidão será atualizada.

Prazo para Emissão da Certidão de Divórcio

O prazo para emissão da certidão de divórcio também pode variar de acordo com o cartório, mas, de modo geral, o processo é relativamente rápido. Após a entrega da documentação necessária e o pagamento das taxas, a certidão de divórcio costuma ser emitida em até 5 dias úteis. Em alguns casos, pode ser possível obter a certidão no mesmo dia em que a averbação é realizada, especialmente em cidades menores.

Importância da Certidão de Divórcio

A certidão de divórcio é um documento essencial não apenas para regularizar a situação civil dos ex-cônjuges, mas também para garantir que eles possam exercer novos direitos e cumprir obrigações que dependem da comprovação de seu estado civil.

1. Alteração de Estado Civil

Após o divórcio, é necessário atualizar o estado civil em diversos documentos e registros, como RG, CPF, passaporte, registros de trabalho e outros. A certidão de divórcio é o documento utilizado para essa finalidade.

2. Compra e Venda de Imóveis

A certidão de divórcio também é importante em transações imobiliárias. Antes de realizar a compra ou venda de um imóvel, os cartórios de registro de imóveis normalmente solicitam a certidão de divórcio para verificar a situação civil dos envolvidos e garantir que não há pendências relacionadas à divisão de bens.

3. Casamento Futuro

Se uma das partes desejar contrair um novo casamento, a certidão de divórcio é exigida para comprovar que o anterior foi dissolvido. Sem esse documento, não é possível realizar o novo casamento civil.

Novidades Legislativas e Resoluções do CNJ

A Resolução 571/2024 do CNJ foi uma das mais recentes e impactantes mudanças no âmbito do divórcio e sua documentação. Ela permitiu que, mesmo em casos de casais com filhos menores ou incapazes, o divórcio possa ser realizado extrajudicialmente, desde que já existam decisões judiciais prévias sobre guarda, visitas e pensão alimentícia.

Essa medida trouxe mais agilidade ao processo, permitindo que as partes resolvam o divórcio de forma mais rápida e menos burocrática. Com isso, a emissão da certidão de divórcio também se tornou mais célere, já que o processo de dissolução pode ser feito diretamente em cartório, agilizando a averbação e a entrega do documento.

Conclusão

A certidão de divórcio é um documento essencial para formalizar o fim do casamento e regularizar a situação civil dos ex-cônjuges. Seja por meio de um divórcio judicial ou extrajudicial, a certidão comprova oficialmente a dissolução do casamento e é necessária para diversos trâmites legais e patrimoniais.

Com as novas resoluções do CNJ, o processo de divórcio e a emissão da certidão de divórcio tornaram-se ainda mais acessíveis e rápidos, especialmente para casais que optam pela via extrajudicial. Se você está passando por um processo de divórcio, contar com a orientação de um advogado especializado em direito de família é fundamental para garantir que todas as etapas sejam realizadas de forma adequada e que seus direitos sejam plenamente respeitados.