Tipos de Guarda Unilateral: Entenda a Legislação e os Procedimentos

A guarda dos filhos é uma questão sensível no direito de família. Ela envolve o cuidado, a convivência e a responsabilidade pelos filhos menores em casos de separação ou divórcio. Entre os tipos de guarda unilateral, a principal é aquela em que apenas um dos pais assume a responsabilidade total pelo menor. O outro genitor mantém o direito de visitas e deve contribuir financeiramente, pagando pensão alimentícia. No entanto, ele não participa das decisões importantes sobre a vida da criança.

Neste artigo, vamos explicar o conceito de guarda unilateral, suas características e os tipos de guarda unilateral. Abordaremos também os direitos e deveres dos pais envolvidos. Referências à legislação brasileira, como o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantirão que o conteúdo permaneça atualizado e atemporal.

O Que é a Guarda Unilateral?

A guarda unilateral é uma modalidade em que apenas um dos pais tem a responsabilidade legal pelos filhos menores. O genitor que detém a guarda toma todas as decisões importantes sobre a vida da criança. Isso inclui escolhas sobre educação, saúde, moradia e lazer.

O genitor que não detém a guarda tem o direito de visitas e a obrigação de pagar pensão alimentícia. A decisão de quem terá a guarda unilateral é tomada judicialmente. O juiz sempre considera o que é melhor para o menor.

Diferença entre Guarda Unilateral e Compartilhada

A guarda unilateral é diferente da guarda compartilhada. Esta última é a regra geral, de acordo com a Lei nº 13.058/2014. Na guarda compartilhada, ambos os pais têm responsabilidade pelas decisões relacionadas ao menor. Já na guarda unilateral, a responsabilidade fica com apenas um dos genitores. A guarda unilateral pode ser escolhida em casos específicos, como:

• Quando um dos genitores não tem interesse ou capacidade de cuidar do filho;
• Quando o ambiente de um dos pais é inadequado para o desenvolvimento da criança;
• Em situações de abuso, violência ou incapacidade de cuidar do menor.

Tipos de Guarda Unilateral Materna, Paterna e Para Terceiros

Existem diferentes formas de guarda unilateral, aplicadas conforme as necessidades da criança. A seguir, apresentamos os principais tipos:

1. Guarda Unilateral Materna

A guarda unilateral materna ocorre quando a mãe assume total responsabilidade pela criança. Isso é comum quando o pai não tem condições emocionais ou financeiras de cuidar do filho, ou demonstra desinteresse em exercer a guarda.

No passado, a guarda materna era a escolha mais comum no Brasil. Contudo, essa tendência vem mudando, com o foco no interesse da criança sendo analisado caso a caso.

2. Guarda Unilateral Paterna

A guarda unilateral paterna é menos comum, mas pode ser concedida quando o pai tem melhores condições de cuidar do menor. Isso acontece quando a mãe enfrenta problemas graves, como dependência química, ou não tem estabilidade emocional ou financeira.

Nesse caso, o pai toma todas as decisões importantes sobre o filho, enquanto a mãe mantém o direito de visitas e paga pensão alimentícia.

3. Tipos de Guarda Unilateral para Terceiros

Em situações excepcionais, a guarda unilateral pode ser concedida a terceiros, como avós ou tios. Isso ocorre quando ambos os pais são incapazes de cuidar da criança, seja por problemas de saúde ou ausência.

O tutor que assume a guarda tem todas as responsabilidades legais pela criança. Entretanto, os pais ainda devem contribuir financeiramente com a pensão.

Critérios para Concessão de Tipos de Guarda Unilateral

A guarda unilateral só é concedida quando o juiz considera essa a melhor opção para a criança. A decisão segue critérios definidos pelo Código Civil e pelo ECA. Os principais critérios são:

• Vínculo afetivo: A proximidade emocional entre a criança e cada genitor;
• Condições de cuidado: As condições financeiras e emocionais dos pais são avaliadas;
• Saúde física e mental: A saúde dos pais, tanto física quanto mental, é levada em conta;
• Histórico de violência ou abuso: O histórico de violência doméstica é considerado;
• Preferência da criança: Quando a criança tem maturidade suficiente, sua opinião é levada em conta.

Direitos e Deveres dos Pais na Guarda Unilateral

Mesmo que um dos genitores tenha a guarda unilateral, o outro mantém direitos garantidos por lei. O genitor que não detém a guarda tem o direito de:

• Visitar o filho regularmente: O regime de visitas é determinado judicialmente;
• Ser informado sobre a vida do menor: O genitor tem o direito de saber sobre a saúde, educação e outros aspectos importantes;
• Contribuir financeiramente: O genitor que não tem a guarda é obrigado a pagar pensão, conforme decisão judicial.

O genitor que detém a guarda tem o dever de:

• Tomar as decisões sobre a vida do filho: Ele é responsável por todas as decisões, como educação e saúde;
• Proporcionar um ambiente seguro: O genitor deve garantir que o filho viva em um ambiente adequado;
• Facilitar o contato com o outro genitor: O guardião deve permitir que o outro genitor mantenha contato regular com o filho, conforme a decisão judicial.

Legislação Aplicável à Guarda Unilateral

A guarda unilateral é regulamentada pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Essa lei define os direitos e deveres dos pais em casos de separação. O artigo 1.583 trata das modalidades de guarda, incluindo a guarda unilateral.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, também garante a proteção dos direitos da criança. Ele assegura que o melhor interesse do menor seja sempre priorizado.

A Lei nº 13.058/2014 trouxe mudanças importantes, estabelecendo a guarda compartilhada como a regra geral. No entanto, a guarda unilateral pode ser aplicada quando for o melhor para o menor.

Quando os Tipos de Guarda Unilateral São Indicados

Embora a guarda compartilhada seja a preferência legal, a guarda unilateral é indicada em algumas situações:

• Violência doméstica: Quando há histórico de violência, a guarda unilateral pode ser a melhor opção para proteger a criança;
• Desinteresse de um dos pais: Quando um dos genitores demonstra desinteresse ou negligência, a guarda unilateral pode ser a melhor solução;
• Problemas de saúde: Se um dos pais tem problemas de saúde que afetam a capacidade de cuidar do filho, a guarda unilateral pode ser indicada.

Guarda Unilateral e a Convivência com o Outro Genitor

Mesmo na guarda unilateral, o genitor que não detém a guarda tem o direito de conviver com a criança. O regime de visitas é estabelecido judicialmente. O objetivo é preservar o vínculo entre a criança e o genitor que não tem a guarda.

Conclusão

A guarda unilateral é uma medida que visa proteger o bem-estar da criança, quando a guarda compartilhada não é adequada. Embora a guarda compartilhada seja a preferência legal, a guarda unilateral continua sendo uma alternativa válida em situações específicas.

Se você está envolvido em uma disputa de guarda ou busca mais informações sobre seus direitos, é importante contar com a orientação de um advogado especializado em direito de família. O advogado ajudará a garantir que as decisões sejam tomadas com base no melhor interesse da criança e de acordo com a legislação vigente.